TJPA 0000129-51.2014.8.14.0033
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA VERBA LABORATIVA. AFASTADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO PELA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS (ARTIGO 333 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA). PRECEDENTES…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800641-62.2020.8.14.0074
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0019706-21.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM E…
TJPA 0800091-28.2025.8.14.0095
Número do processo: 0800091-28.2025.8.14.0095 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ESTADO DO PARÁ Apelado: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES…
TJPA 0800057-95.2025.8.14.0081
Processo nº 0800057-95.2025.8.14.0081 Tipo de Recurso: Apelação CívelÓrgão Julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoApelante: Município de BujaruApelado: Luiz Francisco Sales da SilvaRelator: Desembargador Mairton Marques Ca…