TJPA 0091085-37.2015.8.14.0144
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS APELADOS E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 96.371,89. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE TODA E QUALQUER PARCELA RETROATIVA A IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL. ACOLHIDO. CÁLCULOS LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITO PATRIMONIAL PRETÉRITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 14, §4º, DA LEI Nº…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805538-59.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS. AUTOR RESIDENTE NO ESTADO DO PARÁ. ADI’S 5.492 e 5.737. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDA DE…
TJPA 0005367-09.2016.8.14.0089
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE COMBATE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140…
TJPA 0000054-23.2008.8.14.0065
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. VERIFICADA. ART. 485, §1º, DO CPC/15. PRE…
TJPA 0801170-67.2021.8.14.0035
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SE…