TJPA 0801356-98.2022.8.14.0021
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível do Município de Igarapé-Açu, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do Estado do Pará e do Município de Igarapé-Açu na garantia do tratamento de saúde a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800314-90.2021.8.14.0007
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REFORMA DAS DOSIMETRIAS. BIS IN IDEM RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO DELITO CONTRA A VIDA. PENA-BASE REDUZIDA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊN…
TJPA 0012326-71.2018.8.14.0009
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE. In casu, não há se falar em nulidade da entrada…
TJPA 0013900-37.2017.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I E IV, DO CP. 1. NULIDADE. CONTATO DA IRMÃ DO RÉU COM MEMBROS DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO PROVADA. REJEITADA. MÉRITO. 2. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORR…
TJPA 0003686-43.2013.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – FURTO SIMPLES. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR. SÚMULA Nº. 23 DO TJEPA. REA…