TJPA 0013900-37.2017.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I E IV, DO CP. 1. NULIDADE. CONTATO DA IRMÃ DO RÉU COM MEMBROS DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO PROVADA. REJEITADA. MÉRITO. 2. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE À…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803696-04.2020.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º-A, I DO CPB E ART. 244-B DO ECA. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade.…
TJPA 0001844-38.2007.8.14.0013
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AFASTADA IMPOSIÇÃO LEGAL DA REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS…
TJPA 0816297-82.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. RECEITUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO…
TJPA 0840961-55.2020.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL CONCERNENTE À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME DE APENAS SERVIDOR E…