TJPA 0012326-71.2018.8.14.0009
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE. In casu, não há se falar em nulidade da entrada na residência, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante-delito em seu interior. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO…
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TESES APRECIADAS EM IMPETR…