TJPA 0803673-93.2026.8.14.0000
PENALEmenta: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 318, V, 318-A E 318-B DO CPP. PRECEDENTE DO STF (HC COLETIVO 143.641/SP). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de paciente presa em flagrante…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0015096-22.2013.8.14.0006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MIGRAÇAO DE PROCESSO PARA OUTRO ESTADO – MATERIA QUE FOGE AS PREVISTAS NO ROL DO ART. 581 DO CPP – TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. 1. O art. 581 do Código de Processo Pena…
TJPA 0002762-09.2016.8.14.0019
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 17, DESTE E. TJPA - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO E DISPENSA OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEIS - RE…
TJPA 0001903-91.2016.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excele…
TJPA 0001179-07.2016.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL INIDONEAMENTE DESABONADOS. REFORMULAÇÃO DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS. NECESSIDADE -…