TJPA 0818749-31.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado por d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA, em face do d. Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA. O inquérito policial apura suposto crime de abandono de incapaz (art. 133 do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMP…
TJPA 0022819-85.2010.8.14.0301
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata de Agravo Interno objetiva…
TJPA 0839434-97.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO…
TJPA 0080632-06.2015.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITOS PREJUDICADOS. ABSOLVIÇÃO DO…