TJPA 0801303-78.2025.8.14.0000
PROCESSUALDireito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Mulher gestante e mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado em favor de Mouralinda Farias Soares, presa em flagrante em 28/01/2025, sob a acusação da prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A impetração aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos. A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809451-49.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 11.302/2022 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA: PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 1. ao compulsar os autos, verifica-se que o ora agravan…
TJPA 0165197-49.2015.8.14.0023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONDENAÇÃO APENAS NA PENA DE MULTA.…
TJPA 0001788-91.2010.8.14.0015
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA CITAÇÃO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERRUPÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
TJPA 0807094-04.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO VISANDO À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONI…