TJPA 0801061-22.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO CABIMENTO. ATOS CONVALIDADOS POR JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, sob alegação de ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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PROCESSO ApCrim N.º 0005075-39.2014.8.14.0042 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PONTA DE PEDRAS/PA APELANTE: JOSIVAM LUIZ DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO…
TJPA 0012534-58.2018.8.14.0008
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II E V, DO CPB. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma uti…
TJPA 0806194-45.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TESE ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 01 -…
TJPA 0815357-20.2023.8.14.0000
Processo nº 0815357-20.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Gislan Simoes Durão Relator: Des. Mairton Marques Carneiro AGRAVO DE IN…