TJPA 0811646-36.2025.8.14.0000
PENALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DOS CARGOS DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DE ESCREVENTE DATILÓGRAFA NA SEDUC/PA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A ESCOLHA DE UM DOS CARGOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 138, DE 19/12/2025. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 37, XVI, “B” DA CF/88.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TENTATIVA DE ACESSO INDEVIDO A CONTA DE REDE SOCIAL DA EX-COMPANHEI…
TJPA 0807782-06.2024.8.14.0006
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0807782-06.2024.8.14.0006. COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO: MAICON L…
TJPA 0801678-22.2021.8.14.0032
ACÓRDÃO_ PROCESSO ApCrim Nº. 0801678-22.2021.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MIGUEL AUGUSTO TEIXEIRA DA TRINDADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLI…