TJPA 0821815-19.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR BRAVURA COM EFEITO RETROATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESPROMOÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato do Governador do Estado do Pará e do Comandante-Geral da PMPA que, ao retificar decreto de promoção por bravura, tornou sem efeito promoção…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO PENAL. ART. 20 DA LEI N° 7.716/1989. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO DADA A ATIPICIDADE DO FATO. PRINC…
TJPA 0018627-90.2016.8.14.0401
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, DO CP. DESVALOR SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A mate…
TJPA 0008547-54.2017.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, DO CPB, 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PROCEDÊNCIA. Não tendo o magistrado sentenciante apresentado qualquer fundamento concreto capaz de justificar o afastamento da pena-base do…
TJPA 0003629-75.2012.8.14.0040
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PUGNA RECORRENTE PELA SUA DESPRONÚNCIA – Improcedência. A materialidade do delito encontra-se comprovada através dos documentos juntados aos autos. Os indícios d…