Decisão · TJPA

TJPA 0008547-54.2017.8.14.0006

Rel. Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA2ª Turma de Direito Penaljulgado em 2023-09-04
PENAL
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, DO CPB, 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PROCEDÊNCIA. Não tendo o magistrado sentenciante apresentado qualquer…

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