TJPA 0016080-89.2018.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 20 DA LEI N° 7.716/1989. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO DADA A ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ao contrário do que afirma o órgão ministerial, o arcabouço probatório não se encontra apto à condenação, pelo que não se vislumbra do…
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