TJPA 0001616-72.2007.8.14.0107
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. RESP. 1.340.553/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso, a sentença recorrida não indica com precisão os fatos e fundamentos jurídicos nos quais se baseia para alcançar a decisão exarada, tampouco apresenta os eventos jurídicos que teriam o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional estabelecido…
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