TJPA 0020539-88.2017.8.14.0401
TRIBUTÁRIOProcesso n° 0020539-88.2017.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: João Antônio Farias Quaresma Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO. ART. 171 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Preliminar de nulidade do feito. Retroatividade da Lei n° 13.964/2019. 1.1) A partir da vigência da Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em 23/01/2020, o delito de estelionato passou a ser,…
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