TJPA 0819168-17.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOProcesso n° 0819168-17.2021.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelantes: Edilson Lima da Silva e Jhonatan William Manito Aires Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2°, II DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Pedido de Absolvição. Alegação de inobservância do procedimento de reconhecimento dos acusados em relação as exigências do art. 226 do CP. No presente…
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