TJPA 0800514-32.2020.8.14.0040
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que não conheceu de apelação manejada contra pronunciamento proferido em cumprimento de sentença, o qual rejeitou impugnação, homologou cálculos…
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