TJPA 0004528-53.2013.8.14.0100
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MODULAÇÃO DO REDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO OFICIOSO DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou a apelante a pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM…
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TJPA 0811093-57.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 179 DO STJ.…
TJPA 0000222-20.2010.8.14.0044
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000222-20.2010.8.14.0044 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA EMBARGANTE: RENATO BARROS RAMBO ADVOGADOS: WALMIR HUGO PONTES…
TJPA 0807274-88.2018.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA EFETIVAMENTE A RETIRADA DE SÓCIO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO AFASTADA. IN…
TJPA 0009793-24.2014.8.14.0028
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 1023 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. À UNANIMIDADE. 1- Em consulta aos expedien…