TJPA 0009961-35.2018.8.14.0012
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0810381-67.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE GASTROTOMIA E UTILIZAÇÃO DE SONDA GTT. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL. D…
TJPA 0838853-58.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDOS A…
TJPA 0812281-90.2020.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO –- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, interposta por MARIA SINFOROSA MARTINS DE QUADROS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A REA…