TJPA 0819202-94.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOProcesso nº 0819202-94.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Embargante: Adriana Alves Sales Embargado: Estado do Pará Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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