TJPA 0000121-63.2016.8.14.0014
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – art. 157, §3º, 2ª parte do CP – 1.RECURSO DE CARLOS: 1.1.PRELIMINARES: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DO ART. 226 DO CPP, BEM COMO A NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO RÉU NA INSTRUÇÃO COM A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. REJEIÇÃO. Reconhecimento que não foi o único meio de prova apto a demonstrar a autoria delitiva. Precedentes. Conforme entendimento consolidado na súmula 523 do STF, “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade…
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