TJPA 0011770-23.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0011770-23.2019.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Daniel Ramos de Oliveira ADVOGADO(A): Maurício Adriano Lindoso Araújo Silva APELADA: A Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Hezedequias Mesquita da Costa RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO PROCEDIDO…
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