TJPA 0006323-40.2017.8.14.0008
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Iude da Silva Machado e Dlhamilto de Lima Borges contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 6 anos de reclusão e 120 dias-multa, e 5 anos e 4 meses de reclusão e 80 dias-multa, pela prática do…
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