TJPA 0809071-89.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento. Direito administrativo e ambiental. Infrações ambientais. Desmatamento sem licença prévia. Liminar. Suspensão de autos de infração, termos de embargo e multas. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Intervenção judicial limitada ao controle de legalidade. Princípio da separação dos poderes. Necessidade de dilação probatória. Recurso provido. Liminar cassada. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que deferiu tutela…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0878964-50.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão qu…
TJPA 0802582-20.2022.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802582-20.2022.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0107048-73.2015.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0107048-73.2015.8.14.0051 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0803693-11.2022.8.14.0005
Direito Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. ICMS. Transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular. ADC 49/STF. Modulação de efeitos. Aplicabilidade apenas a p…