TJPA 0814719-66.2023.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do CP, c/c arts. 5º, III, e 7º da Lei Maria da Penha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0804179-86.2021.8.14.0051
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0019513-11.2010.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA…