TJPA 0801955-88.2025.8.14.0067
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1.198 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC, por entender que se reconhece o abuso do direito…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0823742-58.2022.8.14.0301
Ementa: Direito tributário. Agravo interno. ICMS. Difal. Princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Lei Complementar nº 190/2022. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática…
TJPA 0013606-65.2004.8.14.0301
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão. Ausência de vícios no julgado. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por EDSON PEREIRA BRITO contra o…
TJPA 0802100-29.2022.8.14.0301
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em Apelação. Concurso Público. Idoneidade moral. Candidato que responde a processo penal. Presunção de inocência. Moralidade. Carreiras de segurança…
TJPA 0814948-10.2024.8.14.0000
Direito Tributário. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. ICMS. Exigência de recolhimento antecipado. Necessária previsão legal. Tese fixada no julgamento do tema 456/STF. Lei estadual nº 5530/89 com a redação dada pe…