TJPA 0013606-65.2004.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão. Ausência de vícios no julgado. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por EDSON PEREIRA BRITO contra o ESTADO DO PARÁ, para corrigir alegada omissão no Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside em verificar se o embargante assiste razão quanto as omissões apontadas. III. Razões de decidir 3. É vedada a utilização…
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