TJPA 0814948-10.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. ICMS. Exigência de recolhimento antecipado. Necessária previsão legal. Tese fixada no julgamento do tema 456/STF. Lei estadual nº 5530/89 com a redação dada pela lei 9389/2021. Atendimento dos parâmetros fixados no precedente vinculante. Apreensão de mercadoria. Indevida. Súmula 323 STF. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão que negou provimento ao Agravo de…
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