TJPA 0802100-29.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em Apelação. Concurso Público. Idoneidade moral. Candidato que responde a processo penal. Presunção de inocência. Moralidade. Carreiras de segurança pública. Excepcionalidade justificada. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Veridiano Costa Pereira contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que deu provimento à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800179-28.2024.8.14.0022
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBL…
TJPA 0017387-61.2005.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃ…
TJPA 0800393-27.2020.8.14.0097
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0800393-27.2020.8.14.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL, EMPRES…
TJPA 0826003-21.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826003-21.2025.8.14.0000 (processo de origem nº 0800662-94.2025.8.14.0031 – Vara Única da Comarca de Moju/PA) APELANTES: ESTADO DO PARÁ…