TJPA 0823742-58.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito tributário. Agravo interno. ICMS. Difal. Princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Lei Complementar nº 190/2022. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do Estado do Pará, para permitir a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) a partir de 05 de abril de 2022, conforme a Lei Complementar nº 190/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é…
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