TJPA 0854448-24.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito Administrativo. Agravo Interno em Remessa Necessária. Progressão funcional por antiguidade de servidora municipal. Norma de eficácia plena. Agravo desprovido. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, manteve sentença proferida em ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal, visando à implementação da progressão funcional horizontal por antiguidade e ao pagamento dos valores retroativos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801363-51.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. SITUAÇÃO CADASTRAL DE “ATIVO NÃO REGULAR”. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGA…
TJPA 0068729-92.2015.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLC…
TJPA 0819685-56.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO COMPARECIMENTO À ETAPA DO EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA RED…
TJPA 0801075-40.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE. STATUS "ATIVO NÃO REGULAR". GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO M…