TJPA 0800644-35.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DESCABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena pela prática do crime de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de audiência de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0819203-11.2024.8.14.0000 RECORRENTE: R. M. P. ADVOGADO: DAVI CALANDRINI DE AZEVEDO BRAGA – OAB/PA 32.034. RECORRIDA: EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR…
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RECURSO ADMINISTRATIVO Nº: 0804483-05.2025.8.14.0000 RECORRENTE: JOAO BATISTA FERREIRA GOMES RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARÁ RELATORA: DESA. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA: ADMINIST…
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Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II E ART. 18, INC. I, TODOS DO CPB. SUSPENSÃO LIMINAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/04/2025. GRAVES FALHAS NA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓ…
TJPA 0807269-22.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA.…