TJPA 0804483-05.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIORECURSO ADMINISTRATIVO Nº: 0804483-05.2025.8.14.0000 RECORRENTE: JOAO BATISTA FERREIRA GOMES RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARÁ RELATORA: DESA. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE DELEGATÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. INFRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Tratam os autos de RECURSO ADMINISTRATIVO (ID 5601771) interposto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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