TJPA 0805014-91.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II E ART. 18, INC. I, TODOS DO CPB. SUSPENSÃO LIMINAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/04/2025. GRAVES FALHAS NA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESENTRANHAMENTO DE VÍDEOS E ÁUDIOS PROVENIENTES DO APLICATIVO WHATSAPP. NULIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. QUESTÕES A DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA LEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1.…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SENTENÇA CONDEN…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERÍODO NOTURNO. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA ARTESANAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMET…