TJPA 0819203-11.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIORECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0819203-11.2024.8.14.0000 RECORRENTE: R. M. P. ADVOGADO: DAVI CALANDRINI DE AZEVEDO BRAGA – OAB/PA 32.034. RECORRIDA: EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DIRETOR DE SECRETARIA. NÃO EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CERTIDÃO EMITIDA COM BASE EM SISTEMAS OFICIAIS. FALHA SISTÊMICA.…
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