TJPA 0803937-13.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 121-A, § 1º, I, § 2º, V, c/c art. 121, § 2º, I, II, III e IV, todos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste constrangimento ilegal…
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Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Confissão e reconhecimento da autoria. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Manutenção da decisão.] I. Caso em…
TJPA 0002866-47.2010.8.14.0201
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ACÓRDÃO Nº.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0801100-22.2021.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Cametá EMBARGANTE: EDICARLOS VIA…