TJPA 0801100-22.2021.8.14.0012
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0801100-22.2021.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Cametá EMBARGANTE: EDICARLOS VIANA DE SOUZA (Defensoria Pública do Estado do Pará) EMBARGADO: Acórdão no ID – 22532283 (Publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024) PROCURADOR DE JUSTIÇA: Joana Chagas Coutinho RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.…
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