TJPA 0800231-21.2024.8.14.0023
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0800231-21.2024.8.14.0023 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Irituia RECORRENTE: SILDERLI ALVES PEREIRA Adv. José David da Costa Martínez – OAB/PA nº 14.341 RECORRIDA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Hamilton Nogueira Salame RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO FAMILIAR DE MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ATO…
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