TJPA 0800718-89.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. REJEIÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO SUSPENSIVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. § 9º DO ART. 4º DA LEI Nº 8.437/1992. SÚMULA 626 DO STF. MÉRITO. POTENCIAL GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA. INTERFERÊNCIA DIRETA…
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