TJPA 0013476-35.2017.8.14.0070
TRIBUTÁRIODireito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e in dubio pro reo. Improcedência. Provas suficientes. Relevância da palavra da vítima. Reforma da dosimetria. Pena-base adequada e proporcional. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Dinaldo dos Santos Carvalho contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA, que o condenou pela prática do…
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Seguro-garantia judicial. Preliminar de intempestividade afastada. Omissão parcial reconhecida. Atualização m…