TJPA 0010730-86.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIODireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Exclusão. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Bis in idem afastado. Redução proporcional da pena-base. Ocorrência da prescrição retroativa após a reforma da dosimetria. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1.…
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