TJPA 0801963-28.2023.8.14.0005
TRIBUTÁRIO“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCELO DE ASSIS MAIA DA COSTA FARIAS contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal). O réu foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10…
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