TJPA 0007171-35.2015.8.14.0028
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIOS VERIFICADO. MENÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL AINDA NÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUBSTITUIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA POR DISPOSITIVO DE IGUAL TEOR DO CPC/73, SEM PREJUÍZO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO ORA VERGASTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806216-45.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA COBRADA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurs…
TJPA 0018311-43.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 CPB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. COMPROVAÇÃO E AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PROCEDENCIA. CONDENAÇÃO. CONHECIDO E PA…
TJPA 0000037-20.2015.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/2003 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - ANÁLISE PRÉVIA, “EX OFFICIO”, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM CONCRETO (02 ANO…
TJPA 0006207-47.2014.8.14.0070
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 184, §2º DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA.…