TJPA 0806779-50.2020.8.14.0040
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PROMOÇÃO DE EVENTOS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DA APURAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. COBRANÇA POR…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807261-16.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. ACORDO HOMOLOGADO. VALIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA IMEDIATA DA INVALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RE…
TJPA 0004602-33.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0004602-33.2020.8.14.0401. COMARCA: JUÍZO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM/PA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D…
TJPA 0007241-04.2016.8.14.0065
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33 da lei nº 11.343/06. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra…
TJPA 0804715-97.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO…