TJPA 0801651-68.2019.8.14.0045
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. MÚLTIPLAS LESÕES. SOMATÓRIO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - HAVENDO LESÕES MÚLTIPLAS, SOMAM-SE AS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES, LIMITANDO-SE A QUANTIA A SER RECEBIDA AO TETO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI 6194/74 (R$13.500,00). II - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3…
TJPA 0004603-62.2017.8.14.0097
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §2º, IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE…
TJPA 0004730-18.2019.8.14.0036
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHE…