TJPA 0002867-20.2018.8.14.0082
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu da apelação por ausência de dialeticidade recursal e reconheceu inovação recursal,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0876902-66.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS/DIFAL SOBRE ATIVO IMOBILIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra s…
TJPA 0004987-21.2016.8.14.0045
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROREFIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. CDA QUE SE PAUTA EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ICMS ANTECIPADO. RECURSO…
TJPA 0002083-91.2012.8.14.0037
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
TJPA 0001489-92.2020.8.14.0200
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO ANULADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROP…