TJPA 0876902-66.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS/DIFAL SOBRE ATIVO IMOBILIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a nulidade de dez Autos de Infração relativos à cobrança de ICMS/DIFAL sobre aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0008007-87.2018.8.14.0097
PROCESSO ApCrim N.º 0008007-87.2018.8.14.0097 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BENEVIDES/PA APELANTE: JONATA ROSARIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DR. JOAO PAULO CARNEIRO GONCALVES LEDO - OAB PA14050 APEL…
TJPA 0800312-04.2020.8.14.0057
PROCESSO Nº 0800312-04.2020.8.14.0057 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): ALONSO CALIXTO DA SILVA ADVOGADO(AS): DR(A). TÂNIA LOSÍNA (DEFENSORA PÚBLICA DA ENTRÂNCIA…
TJPA 0000204-27.2005.8.14.0059
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOT…