TJPA 0846944-35.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.093 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento aos recursos de apelação, para limitar a inexigibilidade da cobrança do DIFAL/ICMS apenas até o decurso da anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da Lei…
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TJPA 0022495-61.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
TJPA 0807455-25.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807455-25.2019.8.14.0301 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: MATHEUS DE ANDRADE CORDEIRO APELADO: FREIRE CALDAS & CALDAS LTDA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA…
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HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA DE DATA ENTRE O RELATO DA VÍTIMA E A PEÇA ACUS…