TJPA 0812706-15.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812706-15.2023.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: FIT 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: M J CINTO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FIT 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: ACORDÃO DE ID. 28937300 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ADITIVO A ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATERRO SANITÁRIO. ALEGADAS OMISSÕES, DECISÃO-SURPRESA E ERRO DE FA…
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