TJPA 0853195-30.2024.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SUPRESSÃO DE AULAS SUPLEMENTARES SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO NULO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO REMUNERATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível de servidor público estadual em readaptação…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818419-68.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE SEGURO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTAR INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. INDEFER…
TJPA 0000429-73.2014.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB E ART. 180, § 2º, DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE ATENDER ÀS DIRETRI…
TJPA 0820037-48.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR, TODAVIA, CASO PURGADA A MORA, PREVIAMENTE DETERMINOU RESITUIÇÃ DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONH…
TJPA 0800290-78.2024.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MAUS TRATOS. VARA COMUM E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. LEI N.º 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). ALTERAÇÃO ART. 226, §1º, DO ECA. VEDAÇÃO À APLICABILIDADE DA LEI 9.099/99. INCIDÊN…